Institui o Programa Conecta SP, define suas finalidades e diretrizes, e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
País/região do ato: Brasil